AREsp 1639673 - DECISAO

AREsp 1639673 - DECISAO

Por não haver previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado, e tendo a competência desta Corte se encerrado após o julgamento do agravo regimental, além do fato de que o pedido não interrompe o prazo recursal, o acórdão exarado às fls. 234/236 transitou em julgado nesta Corte; daí o não conhecimento do pedido e a determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa imediata ao STF.

Parties
Requerente: Igor Lopes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Competência Desta Corte, Remessa Ao STF
Processo Recursos Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Competência Desta Corte Remessa Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Lopes Gomes

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração de acórdão proferido em julgamento colegiado
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 Trânsito em julgado do acórdão e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para reconsideração de acórdão colegiado, e tendo a competência desta Corte se encerrado após o julgamento do agravo regimental, além do fato de que o pedido não interrompe o prazo recursal, o acórdão exarado às fls. 234/236 transitou em julgado nesta Corte; daí o não conhecimento do pedido e a determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa imediata ao STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 234/236
  • Remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o processamento do recurso pendente (ARE - fls. 149/156)