REsp 1815581 - ACORDAO

REsp 1815581 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno, não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ODORICO DAVID DE ARRUDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODORICO DAVID DE ARRUDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno, não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Agravo interno não conhecido