REsp 1822747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DE INGRESSO NO FEITONA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IRRECORRÍBILIDADE.PRECEDENTE. 1. "O pedido de reconsideração podeser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.666.427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584/DF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas contra decisão que indeferiu requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae(e-STJ fls. 1.282-1.283). No bojo do seu requerimento, a requerente assevera, em suma, o que segue (e-STJ fls. 1.290-1.291): Entretanto, apesar da irrecorribilidade da decisão que rejeita o pedido de ingresso como amicus curiae, admitem nossas Cortes pátrias que o indeferimento possa ser objeto de reconsideração, pelo próprio magistrado prolator da decisão. Assim, com a devida reverência ao que foi decidido por V.Exa., esta postulante vem pedir a reconsideração da r. decisão que indeferiu seu ingresso como amicus curiae. 3. Não obstante as prudentes e pertinentes palavras contidas na r. decisão de fls. 1282/1283, que aqui é objeto deste pedido de reconsideração, ousamos insistir no argumento de que a solução da presente lide trará repercussões para todo o mercado nacional de planos de saúde coletivos; ainda que, como bem lançado na r. decisão anterior, os efeitos da coisa julgada atinjam somente as partes litigantes, a tese jurídica a ser aqui fixada por esta Alta Corte Federal por certo dará um norte potencialmente aplicável a todas as relações jurídicas semelhantes, em todos os planos de saúde coletivos contratados no país. Assim, a decisão terá o condão de transcender a causa sub judice, para atingir não apenas as federações filiadas a esta requerente, mas as demais operadoras de planos de saúde e, especialmente, os seus muitos clientes espalhados por todo o território nacional. Assim, a UNIMED DO BRASIL, por sua penetração nacional, contato e conhecimento direto acerca das relações mantidas entre prestadoras de saúde, usuários contratantes dos planos de saúde e as administradoras e planos de saúde, certamente poderá contribuir para alargar os pontos de vista a serem aqui examinados, permitindo a este C. Superior Tribunal de Justiça conhecer e analisar todas as repercussões jurídicas, fáticas ou práticas do v. julgamento a ser proferido neste Recurso Especial. 4. No tocante ao fato de a parte original ser filiada a esta requerente, isso não nos parece um óbice intransponível à sua admissão como amicus curiae, pois, afinal, sua atuação não se tratará somente de postular resultado favorável, o que já é feito pela parte recorrida, mas de efetivamente colaborar com a decisão a ser proferida neste feito, na medida em que esta requerente possa nutrir o Tribunal com fatos e elementos técnicos mais amplos, de cunho nacional, acerca das possíveis repercussões do julgamento final sobre um largo espectro de relações jurídicas análogas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO DE INGRESSO NO FEITONA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IRRECORRÍBILIDADE.PRECEDENTE. 1. "O pedido de reconsideração podeser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.666.427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584/DF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido. VOTO Peliminarmente, " o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Ainda nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre não ter ocorrido a preclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo Interno a que se nega provimento (RCD no AREsp 1.297.701/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/03/2017, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto, na vigência do CPC/2015, contra decisum publicado quando em vigor o novo CPC. II. "O pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé" (STJ, RCD no AREsp 813.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2016). Razões do pedido de reconsideração - recebido como Agravo interno - que impugnam, suficientemente, a decisão ora impugnada. .. VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017). Diante do preenchimento dos requisitos supra, e mister receber o pedido de reconsideração como agravo interno. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584/DF, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Logo, a presente insurgência não deve ser conhecida. Com essas considerações, recebo o pedido reconsideração como agravo interno edelenãoconheço. É como voto.