HC 686687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e não o conhecer. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FUNIGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DESDE QUE MANEJADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Opedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocoladano prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração manejado contra a decisão de fls. 82/86, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude da preclusão da matéria. A defesa na presente petição vem buscar o conhecimento domandamus. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FUNIGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DESDE QUE MANEJADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Opedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocoladano prazo de cinco dias, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO De início, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração. Todavia, o recurso é manifestamente intempestivo. Com efeito, a decisão atacada foi publicada em 17de agosto de 2021e somente na data de 24de agosto de 2021 é que foi protocolada a presente petição, ou seja,após o prazo de cinco dias. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. 2. Apresentado após esgotado o prazo legal para a interposição do recurso cabível, o pedido de reconsideração não pode ser recebido como agravo regimental, em virtude da intempestividade. 3. Pedido de reconsideração indeferido. (RCD no AREsp 471.799/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/5/2016). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL AGRAVADA - INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. 1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a parte beneficiária da justiça gratuita está sujeita ao recolhimento da multa em questão, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no Resp 1.113.799/RS). 3. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC, começando a fluir do dia seguinte ao da publicação. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido. (RCD no AREsp 444.220/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/10/2014). Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.