HC 698107 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi estendido aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a...
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- Parties
- Paciente: JHONATAN SOLER MAIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Art. 258 Do RISTJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties
JHONATAN SOLER MAIA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação do art. 258 do RISTJ ao pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi estendido aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.
Court Disposition
pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JHONATAN SOLER MAIA SANTOSformulapedido de reconsideração da decisão de fls. 551-552, que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpusimpetrado em seu favor, no qual fora indicado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Processo n. 1500423-91.2020.8.26.0580). Orequerentesustentaque a decisão que indeferiu a liminar deve ser revista, tendo em vista que amanutenção da prisão preventiva carece de fundamentação. Por essarazão, requerseja reapreciada a liminar e, assim, concedida a liberdade provisória. É o relatório. Decido. Opeticionárionão apresentouargumentosnovos capazes de embasar o pedido de reconsideração da decisão que indeferira o pedido de liminar. Ademais, se, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos pedidos de reconsideração formulados com igual objetivo. Assim, a controvérsia será objeto de julgamento após a completa tramitação do feito. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.