AREsp 1956514 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.
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- Parties
- Peticionário: GENIVAL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Intimação
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Parties
GENIVAL DOS SANTOS
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo interno
- 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
- 3 efeito do trânsito em julgado da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tendo a decisão impugnada transitado em julgado.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, em expediente avulso, apresentado por GENIVAL DOS SANTOS, contra a decisão de fls. 337/338, que não conheceu do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso, a intimação da decisão que não conheceu do recurso se deu em 24/09/2021 (fl. 339), e o presente pedido foi apresentado em 19/10/2021 (fl. 3 - expediente avulso). Assim, por ocasião da juntada da petição de reconsideração, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem. Publique-se. Intimem-se.