AREsp 1990324 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso o pedido foi indeferido.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionário: RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
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Parties
RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
- 2 preclusão temporal para interposição de agravo interno (art. 1.003, §5º, CPC)
- 3 consequência da intempestividade do pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado; por isso o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, em expediente avulso, apresentado por RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA, contra a decisão de fl. XXXX, que não conheceu do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, em consonância com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legalmente previsto. No caso, a intimação da decisão que não conheceu do recurso se deu em 05/11/2021 (fl. 631), e o presente pedido foi apresentado em 03/12/2021 (fl. 3, expediente avulso). Assim, por ocasião da juntada da petição de reconsideração, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, ou seja, já havia transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento, bem como a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem. Publique-se. Intimem-se.