HC 707962 - DECISAO
Como o tema ventilado pela defesa não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o exame direto por esta Corte importaria indevida supressão de instância, devendo o pedido ser indeferido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Prova Testemunhal, Declarações Confessadamente Vingativas, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Decisão Monocrática Posterior À Apelação
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela Corte estadual
- 2 Valoração de prova testemunhal supostamente 'vingativa'
- 3 Possibilidade de análise direta pelo STJ versus supressão de instância
Ratio Decidendi
Como o tema ventilado pela defesa não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o exame direto por esta Corte importaria indevida supressão de instância, devendo o pedido ser indeferido.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que não conheceu dohabeas corpustendo em vista que a matéria apontada pela defesa não fora apreciada pela Corte estadual. O requerente reitera a tese de que foi inidônea a consideração de prova testemunhal obtida "com base em declarações confessadamente vingativas" (fl. 57). Aduz que a análise da demanda não requer dilação probatória. Aponta decisão monocrática posterior à apelação que teria examinado o tema. É o breve relatório. Decido. Conforme a decisão de fls. 50/52, verifica-se dos autos que o tema aventado pela defesa não foi apreciado pelo Tribunala quo.Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimações necessárias.