AREsp 2209206 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, porém o agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties: Requerente: MÁRIO MÁRCIO DA SILVA; Corréu: EDÉR SANTOS DA SILVA; Corréu: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Pedido De Extensão De Efeitos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas

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Case Brief

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Parties

MÁRIO MÁRCIO DA SILVA

Requerente

EDÉR SANTOS DA SILVA

Corréu

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
2 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
3 Conhecimento ou não do agravo regimental por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
Não conhecer do agravo regimental.