REsp 2011986 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tratando-se de hipótese sem previsão legal ou regimental, caracterizando-se inadmissível erro grosseiro. Citem-se: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/8/2023; RCD no AgInt no REsp n. 1.732.614/DF, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 3/11/2023; RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.417/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/8/2022; RCD no AgInt na Rcl n. 41.549/RS, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 9/9/2021. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão, assim ementado (fl. 395): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso, a embargante limita-se a alegar omissão atinente a fato novo, que se revela inexistente, incorrendo, assim, em razões dissociadas. 3. A teor da Súmula 284/STF, aplicável à espécie, a deficiência da fundamentação recursal é óbice ao conhecimento do recurso. Citem-se: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.272.978/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.619/AP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 20/4/2023. 4 Embargos de declaração não conhecidos. Na petição de reconsideração apresentada em 26/1/2024, em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração, então publicado em 6/11/2023, a peticionante requer a reconsideração das decisões e acórdãos proferidos, alegando a afetação para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos dos REsps ns. 2068273/RS, 2068695/RS e 2068698/RS, pela Primeira Seção, em 7/12/2023, sobre a tese controvertida contida nos presentes autos, com suspensão do processamento de todos os processos. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tratando-se de hipótese sem previsão legal ou regimental, caracterizando-se inadmissível erro grosseiro. Citem-se: RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/8/2023; RCD no AgInt no REsp n. 1.732.614/DF, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 3/11/2023; RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.417/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/8/2022; RCD no AgInt na Rcl n. 41.549/RS, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 9/9/2021. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): O pedido de reconsideração não merece ser conhecido. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tratando-se de hipótese sem previsão legal ou regimental, caracterizando-se inadmissível erro grosseiro. Confira-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt nos EAREsp n. 2.045.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023) RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no REsp n. 1.732.614/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2.Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.417/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse mesmo sentido: RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1822101/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021. RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1637876/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 08/05/2020. RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 601.207/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018. 2. A reiteração de medida judicial manifestamente descabida caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado da demanda. A propósito: AgInt no MS 25.156/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019. 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt na Rcl n. 41.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021) Ante todo o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. É como voto.