AREsp 2469846 - ACORDAO

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Por inexistir previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado, o manejo configura erro grosseiro, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece ser conhecido, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

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Parties
Requerente: RONIEL SANTOS LUMMERTZ; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade
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Parties

RONIEL SANTOS LUMMERTZ

Requerente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Regime do agravo regimental segundo o art. 258 do RISTJ e a ausência de necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado, o manejo configura erro grosseiro, razão pela qual o pedido de reconsideração não merece ser conhecido, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Determino a imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.899-1.903 (e-STJ).