AREsp 2210136 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: DÉBORA KOBILINSKI DA SILVA; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

DÉBORA KOBILINSKI DA SILVA

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade da intimação para o leilão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.