AREsp 2525822 - DECISAO

AREsp 2525822 - DECISAO

A intimação da decisão que não conheceu do recurso ocorreu em 15/02/2024 e o pedido de reconsideração foi apresentado em 08/03/2024, portanto já havia decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC para interposição do agravo interno; assim, não é possível receber a petição de reconsideração como agravo interno e, por isso, não conheço do pedido de reconsideração, determinando-se, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Parties
Peticionária: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICO - ABIHPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Apresentado E Não Conhecido Por Intempestividade (possibilidade De Recebimento Como Agravo Interno Condicionada À Tempestividade)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICO - ABIHPEC

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Apresentado E Não Conhecido Por Intempestividade (possibilidade De Recebimento Como Agravo Interno Condicionada À Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 se o pedido de reconsideração foi interposto no prazo legal para ser recebido como agravo interno
  3. 3 qual o efeito do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil sobre o prazo para agravo interno

Ratio Decidendi

A intimação da decisão que não conheceu do recurso ocorreu em 15/02/2024 e o pedido de reconsideração foi apresentado em 08/03/2024, portanto já havia decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC para interposição do agravo interno; assim, não é possível receber a petição de reconsideração como agravo interno e, por isso, não conheço do pedido de reconsideração, determinando-se, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento e a remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.