REsp 2104456 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada; além disso, não há fundamento para sobrestamento em razão do Tema 1.237 do STF, e o recurso especial nem sequer superou a admissibilidade.

Parties
Autor: transeunte; Réu: União; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Pedido De Reconsideração Súmula 7/stj Sobrestamento Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

transeunte

Autor

União

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por Tema 1.237 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão colegiada; além disso, não há fundamento para sobrestamento em razão do Tema 1.237 do STF, e o recurso especial nem sequer superou a admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.