AREsp 2140124 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, diante da ausência de previsão legal e regimental, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal e regimental
  2. 2 Aplicação de multa por apresentação de embargos de declaração e possibilidade de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, diante da ausência de previsão legal e regimental, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos.