REsp 1867745 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se exerça o juízo de retratação/conformação, nos termos da sistemática dos repetitivos (Tema 1.033/STJ), não tem caráter decisório e é, em regra, irrecorrível.

Parties: Requerente: MARIA AUXILIADORA DA SILVA DE ALBUQUERQUE; Requerente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Tema 1.033/stj, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Prescrição E Execução De Sentença Coletiva

Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Tema 1.033/stj Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Prescrição E Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA SILVA DE ALBUQUERQUE

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o ato de devolver os autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação é decisório e, assim, recorrível
2 Se o caso em exame se enquadra no Tema 1.033/STJ relativo à interrupção do prazo prescricional em razão de medida cautelar de protesto ajuizada por sindicato em substituição processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e observância do Tema 1.033/STJ