REsp 2059165 - DECISAO

REsp 2059165 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido protocolizado após o prazo quinquenal previsto pela legislação aplicável (Lei nº 8.038/1990 e RISTJ) e pela jurisprudência que admite o recebimento de reconsideração como agravo regimental apenas quando interposto dentro do prazo de cinco dias, razão pela qual não se pode acolher o pedido intempestivo.

Parties
Defesa: A Defesa; Requerente: REQUERENTE; Corréu: ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Prazo De 5 Dias, Intempestividade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Prazo De 5 Dias Intempestividade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A Defesa

Defesa

REQUERENTE

Requerente

ROBERTO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias para agravo interno/reconsideração em matéria penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redimensionamento da pena do corréu ao requerente
  3. 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental quando intempestivo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido protocolizado após o prazo quinquenal previsto pela legislação aplicável (Lei nº 8.038/1990 e RISTJ) e pela jurisprudência que admite o recebimento de reconsideração como agravo regimental apenas quando interposto dentro do prazo de cinco dias, razão pela qual não se pode acolher o pedido intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.