HC 885295 - DECISAO

HC 885295 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal.

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Parties
Requerente: ERIKA MIDORI IDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebível Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

ERIKA MIDORI IDE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebível Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.