HC 912811 - ACORDAO

HC 912811 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do pedido contra decisão que não conheceu da impetração e a reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Nilson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Internos Pedido De Reconsideração Revisão Criminal Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Nilson de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu da impetração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 reiteração de habeas corpus (HC n. 908.545/SC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática — a inadequação do pedido contra decisão que não conheceu da impetração e a reiteração do Habeas Corpus n. 908.545/SC — sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração.