HC 932700 - DECISAO
O pedido de reconsideração dirigido a acórdão colegiado é manifestamente incabível, e não se admite receber tal pedido como embargos de declaração quando há erro inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso não conheço do pedido de reconsideração.
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- Parties
- Peticionário: Pedro Gabriel de Souza Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
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Parties
Pedro Gabriel de Souza Oliveira
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 incidência da fungibilidade recursal diante de erro inescusável
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração dirigido a acórdão colegiado é manifestamente incabível, e não se admite receber tal pedido como embargos de declaração quando há erro inescusável que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso não conheço do pedido de reconsideração.
Court Disposition
pedido de reconsideração não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente pedido de reconsideração, formulado por Pedro Gabriel de Souza Oliveira (Petição n. 00833767/2024 - fls. 92/106) ao acórdão de fls. 82/84, de minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus, não é cabível. Nesse sentido: é manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (RCD no AgRg no HC n. 746.844/SP, Ministro Jorge Mussi, QuintaTurma, DJe 1/11/2022). Em razão disso, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO MANIFESTO. Pedido de reconsideração não conhecido.