AREsp 2567482 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. 2. Pedido não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração (RCD n. 00837572/2024) formulado por FELIPE MORACA COSTA contra o acórdão de fls. 955-961, que negou provimento ao agravo interno. O julgado foi assim ementado (fl. 955): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. A parte requerente alega o seguinte (fls. 967-968): A falta de recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos, não pode servir unicamente de base para obstar ao seguimento recursal, até porque, o agravante não foi intimada para o seu recolhimento, e até mesmo porque se intimado faria com absoluta certeza que faria o respectivo recolhimento. .. O recurso de agravo de instrumento interposto preenche as condições de admissibilidade, pois esta fundamentado de acordo com a norma legal e impugnado os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento o recurso especial, portanto NÃO se justifica a decisão que monocrática que deixou de conhecer o recurso em questão e negou seguimento ao mesmo, impossibilitando o julgamento pela Turma. Requer a reconsideração da decisão e o julgamento do agravo interno pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. 2. Pedido não conhecido. VOTO O pedido não merece conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível petição de reconsideração contra decisão colegiada. Nesse sentido: PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas. 2. Petição não conhecida. (PET no AREsp n. 1.996.895/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp n. 1.906.862/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) No caso, o agravo interno (fls. 932-939) foi julgado pelo colegiado, conforme a certidão de julgamento de fls. 962-963. Dessa forma, incabível o presente pedido de reconsideração. Ante o exposto, não conheço do pedido. É o voto.