AREsp 2659387 - ACORDAO

AREsp 2659387 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível esse tipo de pedido contra decisão colegiada, por não haver previsão legal nem regimental, e por configurar erro grosseiro do profissional, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito.

Parties
Requerente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabibilidade De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Pedido De Reconsideração Erro Grosseiro Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Incabibilidade De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Requerente

Procedural Posture

Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada por ausência de previsão legal ou regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro do profissional que interpõe pedido de reconsideração contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível esse tipo de pedido contra decisão colegiada, por não haver previsão legal nem regimental, e por configurar erro grosseiro do profissional, com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado do feito.