HC 863561 - DECISAO

HC 863561 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual não se conhece do pedido de reconsideração.

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Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Inadmissibilidade

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.