HC 953760 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho clarificou a inexistência de pedido de natureza liminar e não é possível, sem revolver fatos e provas, adiantar o mérito; decidir-se-á após o parecer do Ministério Público Federal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Decisão Interlocutória, Medida Liminar, Parecer Do Ministério Público Federal
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Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 inexistência de pedido de natureza de liminar
- 2 impossibilidade de revolver fatos e provas para adiantar o mérito
- 3 cabimento de reconsideração de despacho
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o despacho clarificou a inexistência de pedido de natureza liminar e não é possível, sem revolver fatos e provas, adiantar o mérito; decidir-se-á após o parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Autos ao Ministério Público Federal para parecer
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de simples pedido de reconsideração do despacho que esclareceu a inexistência de pedido de natureza de liminar, haja vista a impossibilidade de se revolver fatos e provas de forma a se adiantar o próprio mérito da demanda, e não um mero provimento de conteúdo precário. Assim, indefiro o pedido de reconsideração, deixando para me manifestar no mérito após o parecer do Ministério Público Federal. Autos ao MPF, para parecer. Publique-se. Intimem-se. EMENTA