HC 859328 - ACORDAO

HC 859328 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal/regimental de cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão, tornando-o manifestamente incabível.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incabimento
Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Incabimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO

Requerente

QUINTA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 análise de matéria não debatida na origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por inexistir previsão legal/regimental de cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão, tornando-o manifestamente incabível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.