HC 965475 - DECISAO

HC 965475 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve juntada de documentação essencial (ato coator) que suprisse a deficiência de instrução do habeas corpus, e porque o pedido de reconsideração não tem respaldo legal suficiente para alterar a decisão anterior.

Parties
Impetrante: FERNANDO CURTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Súmula N. 691 Do STF, Instrução Processual Deficiente, Juntada Do Ato Coator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Súmula N. 691 Do STF Instrução Processual Deficiente Juntada Do Ato Coator

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Parties

FERNANDO CURTTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Suficiência da instrução processual para processamento do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve juntada de documentação essencial (ato coator) que suprisse a deficiência de instrução do habeas corpus, e porque o pedido de reconsideração não tem respaldo legal suficiente para alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.