HC 941523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo requerente (e-STJ fl. 191-200). No prese nte caso o mérito do habeas corpus foi julgado na sessão da 5ª Turma de 27/11/2024 (e-STJ fls. 183). Sendo assim, ressalto que é incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. EMENTA