HC 962633 - DECISAO

HC 962633 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, em razão da identidade de prazo recursal com o agravo regimental, sendo este o meio adequado para reconsideração de decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELIO FRANCISCO LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (extemporâneo)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prazo Recursal Decisão Monocrática Liminar

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Parties

HELIO FRANCISCO LEONCIO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Não Conhecido (extemporâneo)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do pedido de reconsideração
  2. 2 identidade do prazo recursal entre pedido de reconsideração e agravo regimental
  3. 3 cabimento do agravo regimental para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser extemporâneo, em razão da identidade de prazo recursal com o agravo regimental, sendo este o meio adequado para reconsideração de decisão monocrática nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.