HC 893921 - ACORDAO

HC 893921 - ACORDAO

Pedido de reconsideração não conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal ou regimental, com determinação de baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inovação Recursal, Nulidade Do Inquérito Policial
Processo Civil Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Agravo Regimental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Trancamento da ação penal via habeas corpus como medida de exceção
  3. 3 Inovação recursal quanto à alegação de nulidade do inquérito policial

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração não conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada ante a ausência de previsão legal ou regimental, com determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração
  • Determinar baixa dos autos