HC 898767 - DECISAO

HC 898767 - DECISAO

O pedido de reconsideração é incabível contra decisão monocrática por ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Decisão Monocrática Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é incabível contra decisão monocrática por ausência de previsão legal ou regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.