AREsp 2539489 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, mantendo-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, reconheceu a intempestividade do recurso especial e impôs multa.

Parties
Peticionária: PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA; Peticionário: BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA

Peticionária

BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 imposição de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração, por ser manifestamente incabível a reconsideração contra decisão colegiada diante da ausência de previsão legal e regimental, mantendo-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, reconheceu a intempestividade do recurso especial e impôs multa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido
  • Decisão mantida