AREsp 2699467 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não existe previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisões de órgãos colegiados do STJ, constituindo erro grosseiro e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Peticionário: ANDRÉ ELIAS RE EPUTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Acórdão, Órgão Colegiado
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ELIAS RE EPUTE
Peticionário
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de pedido de reconsideração contra acórdãos de órgãos colegiados
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não existe previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisões de órgãos colegiados do STJ, constituindo erro grosseiro e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
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