HC 986006 - DECISAO

HC 986006 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, o writ estava deficientemente instruído e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Instrução Deficiente, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Instrução Deficiente Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 instrução deficiente do writ como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, o writ estava deficientemente instruído e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.