HC 984598 - DECISAO

HC 984598 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias previsto para interposição de agravo regimental, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Parties
Requerente: ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALBERTO FRANCISCO DIEHL ARAUJO NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental pela fungibilidade recursal
  2. 2 verificação do prazo de interposição e ocorrência de trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o prazo de 5 dias previsto para interposição de agravo regimental, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 12-13.
  • Após, baixem-se os autos.