HC 960895 - DECISAO

HC 960895 - DECISAO

O pedido de reconsideração é manifestamente incabível por violar o art. 258 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, RISTJ Art. 258
Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal RISTJ Art. 258

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em desacordo com o art. 258 do RISTJ
  2. 2 incabimento de agravo regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração é manifestamente incabível por violar o art. 258 do RISTJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.