AREsp 2555176 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por não existir previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas deste Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado em precedentes da Corte.

Parties
Requerente: Simone Reis Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

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Parties

Simone Reis Silva Santos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de previsão legal para pedido de reconsideração contra decisão colegiada deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração com intuito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não existir previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração contra decisões colegiadas deste Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado em precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.