HC 996572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (e-STJ fl. 181): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. De plano, verifica-se que as teses de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, desproporcionalidade da custódia e suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas não foram analisadas pelo Tribunal de origem por se tratarem de reiteração de pedido formulados em habeas corpus julgado anteriormente pela Corte. Por esse motivo, as referidas alegações não podem ser examinadas por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. No presente pedido de reconsideração, a defesa alega que o Superior Tribunal de Justiça incorreu em omissão ao deixar de examinar as teses relativas à ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, à desproporcionalidade da medida e à suficiência das medidas cautelares alternativas. Sustenta que tais argumentos não foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem, embora passíveis de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e, ainda assim, foi tratado da mesma forma que corréu reincidente, sem a necessária individualização da conduta. Alega que não há elementos concretos nos autos que demonstrem risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Defende que a prisão preventiva imposta não observa o disposto no art. 315, §1º, do Código de Processo Penal, por ausência de motivação concreta e contemporânea, tampouco se mostra adequada frente às previsões do art. 282, §6º, do mesmo diploma, que exige a demonstração de insuficiência das medidas cautelares. Invoca, ainda, o princípio da presunção de inocência, o caráter excepcional da prisão preventiva e a violação à dignidade humana, mencionando o cenário de superlotação carcerária. Defende que a privação da liberdade do agravante representa medida mais gravosa do que eventual reprimenda final, notadamente em se tratando de delito sem violência ou grave ameaça. Ressalta a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, com destaque para o monitoramento eletrônico, afirmando que a eventual violação de tais medidas poderia justificar o restabelecimento da prisão cautelar. Diante disso, requer a reconsideração da decisão com a consequente concessão do direito de responder ao processo em liberdade, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. VOTO O pedido não comporta conhecimento. Como cediço, é incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgãos colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, confira-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no RHC n. 196.202/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. O requerente alega que o despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão não incluiu seu nome na publicação, requerendo a reabertura de prazo para a interposição de eventual recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de previsão legal ou regimental. III. Razões de decidir 4. A apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível, ante a ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, pois o pedido de reconsideração configura erro grosseiro. 6. O trânsito em julgado do acórdão, certificado pela Secretaria de Processamento de Feitos, não possui carga decisória e não está sujeito a recurso previsto na legislação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido de reconsideração não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a pedido de reconsideração, por configurar erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgRg no HC 913.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/9/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no HC 540.806/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/6/2020; STJ, RCD no AgRg no AREsp 1.600.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 4/5/2020. (RCD no AgRg no AREsp n. 2.321.439/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do pedido de consideração em agravo regimental. É como voto.