HC 967347 - DECISAO
Embora a jurisprudência admita que pedidos de reconsideração possam ser recebidos como agravo regimental se interpostos no prazo certo, o pedido em exame foi protocolado em 23/6/2025, após o termo final prorrogado para 2/6/2025; sendo comprovada a intempestividade, o pedido de reconsideração não foi conhecido, com...
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- Parties
- Requerente: Reginaldo Aparecido Trigueiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Indeferido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties
Reginaldo Aparecido Trigueiro
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Indeferido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de reconsideração/possibilidade de recebimento como agravo regimental
- 2 prazo para interposição do agravo regimental em processos criminais
- 3 contagem do prazo e cálculo de intempestividade
Ratio Decidendi
Embora a jurisprudência admita que pedidos de reconsideração possam ser recebidos como agravo regimental se interpostos no prazo certo, o pedido em exame foi protocolado em 23/6/2025, após o termo final prorrogado para 2/6/2025; sendo comprovada a intempestividade, o pedido de reconsideração não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de extensão formulado por Reginaldo Aparecido Trigueiro (fls. 628/629). A defesa repisa as alegações apresentadas no pedido de extensão, destacando que a condição de foragido, por si só, não constitui óbice absoluto à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (fl. 948). É o relatório. De início, é importante ressaltar que, embora o pedido de reconsideração não esteja previsto na legislação pertinente para fins de revisão de decisões monocráticas de relatores nos tribunais, ele tem sido aceito pela jurisprudência e recebido como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo do recurso adequado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 410.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017. Além disso, como o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, o prazo para sua apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Confiram-se o AgRg no HC n. 507.396/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019; e o AgRg no HC n. 366.734/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2017. Vale lembrar que o prazo para o agravo regimental nos processos criminais continua sendo aquele do art. 38 da Lei 8.038/1990, de 5 dias, não tendo sido alterado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.002.527/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/10/2018. Na espécie, consoante a certidão de fl. 808, a decisão impugnada foi disponibilizada no DJEN de 23/5/2025 e considerada publicada no dia 26/5/2025. O prazo para interpor o recurso iniciou-se em 27/5/2025 (terça-feira) e findou-se em 31/5/2025 (sábado), prorrogando-se para o dia 2/6/2025 (segunda-feira). Assim, o pedido de reconsideração ora apresentado, protocolado em 23/6/2025 (fl. 948), é manifestamente intempestivo. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PLEITO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração não conhecido.