REsp 2216677 - ACORDAO

REsp 2216677 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não existe previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro.

Parties
Peticionário: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão De Órgão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão De Órgão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não existe previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado do STJ, configurando erro grosseiro.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.