HC 1047743 - DECISAO

HC 1047743 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Reconsideração porque, embora possa ser convertido em Agravo Regimental por aplicação da fungibilidade recursal, foi interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada já havia...

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Parties
Peticionário: MATHEUS HETSPER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

MATHEUS HETSPER LIMA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 preclusão por decurso de prazo e trânsito em julgado
  3. 3 contagem do prazo do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Reconsideração porque, embora possa ser convertido em Agravo Regimental por aplicação da fungibilidade recursal, foi interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão impugnada já havia transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, baixem-se os autos.