AREsp 2240807 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal ou regimental, a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para convalidá-lo; assim, o pedido de reconsideração não é conhecido.

Parties: Requerente: THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

THAIANA MARIA PEIXER SPEZIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.