AREsp 3024896 - DECISAO

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Por ausência de previsão legal e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, portanto, não conheço do pedido; adicionalmente, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro.

Parties
Requerente: ALISSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Incabibilidade Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Não Conhecimento

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, portanto, não conheço do pedido; adicionalmente, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Intimem-se.