HC 1077527 - DECISAO

HC 1077527 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a juntada de documentos feita extemporaneamente em habeas corpus é inviável; somado a isso, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Juntada Extemporânea De Documentos, Indeferimento Liminar, Súmula 182
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Juntada Extemporânea De Documentos Indeferimento Liminar Súmula 182

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182)
  3. 3 inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque a juntada de documentos feita extemporaneamente em habeas corpus é inviável; somado a isso, o habeas corpus havia sido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.