AREsp 2938320 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração contra acórdão colegiado não conheceu porque é manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não socorre em erro grosseiro como a interposição de pedido de reconsideração contra...

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Parties
Requerente: VOAR TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno; Pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Fungibilidade Recursal

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Parties

VOAR TAXI AEREO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno; Pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão colegiado não conheceu porque é manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não socorre em erro grosseiro como a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.