HC 1075536 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por inexistir previsão legal para reconsideração contra decisão de órgão colegiado e por inviabilidade de recebê-lo como agravo interno, diante da incabibilidade de agravo regimental contra acórdão.

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Parties: Requerente: BRENDON GOMES DE AVELINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Acórdão, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Acórdão Agravo Interno Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

BRENDON GOMES DE AVELINO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado
2 Possibilidade de conversão do pedido em agravo interno
3 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado
Arquivem-se os autos

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