TutAntAnt 843 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno, mas em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão verificou-se a existência de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impondo a preclusão consumativa à luz do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a...

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Parties
Requerente: parte requerente; Ré: União; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Reclamação Constitucional
Processual Civil Administrativo Pedido De Reconsideração Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

parte requerente

Requerente

União

Ré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno, mas em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão verificou-se a existência de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impondo a preclusão consumativa à luz do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a conversão subsidiária em reclamação não se mostrou adequada por ser genérica; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno.