HC 1081926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em julgamento colegiado
2. 2 Possibilidade de apreciação, em pedido de reconsideração, de matéria superveniente relativa à detração penal
3. 3 Competência para apuração e cálculo da detração penal e efeitos de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque não há previsão legal ou regimental para sua formulação contra acórdão colegiado; a matéria suscitada (cômputo de detração penal e efeitos de medidas cautelares) é superveniente e não integrou o objeto do julgamento colegiado, exigindo, além disso, cálculos e análise executória de competência do juízo da execução penal; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e o arquivamento do feito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); certificação do trânsito em julgado do acórdão e arquivamento do feito.

Orders

• Pedido não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
• Certificação do trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 118/123