HC 1100688 - DECISAO

HC 1100688 - DECISAO

Não conheceu-se o agravo regimental e indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque houve tentativa de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, o que é inadmissível;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Súmula N. 182, Juntada Extemporânea De Documentos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Regimento Interno Art. 210
Habeas Corpus Processo Penal Recursos/meios De Impugnação Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Súmula N. 182 Juntada Extemporânea De Documentos Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo regimental e indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque houve tentativa de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, o que é inadmissível; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.