HC 1078904 - DECISAO

Por ser manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada e por não se admitir a fungibilidade recursal quando há erro inescusável, não se conhece do pedido de reconsideração.

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Parties: Peticionária: VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Acórdão Colegiado, Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Erro Inescusável

Direito Processual Penal Pedido De Reconsideração Acórdão Colegiado Agravo Regimental Em Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Erro Inescusável

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Parties

VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração
3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Publique-se.
Pedido de reconsideração não conhecido.

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