HC 962253 - ACORDAO
Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal para reconsideração de decisão colegiada (acórdão); a insurgência deve ser apresentada pelo meio processual adequado, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Joao Lucas Damaceno Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conhecer do pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado, Inadmissibilidade Processual, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
Joao Lucas Damaceno Santana
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
- 3 Existência de fundamentação na sentença para a fração de aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal para reconsideração de decisão colegiada (acórdão); a insurgência deve ser apresentada pelo meio processual adequado, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do pedido de reconsideração
Orders
- Pedido de reconsideração não conhecido.
Full Case Text
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